UNFINISHED PROFESSIONALIZATION: THE TRAINING GAP OF PLANNING TEAMS, PROCUREMENT COMMITTEES AND CONTRACTING AGENTS IN MUNICIPALITIES UNDER LAW No. 14,133/2021
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Palavras-chave

contracting agent
training
competency-based management
procurement governance
Law No
14
133/2021

Como Citar

Santos, L. J. de M. (2026). UNFINISHED PROFESSIONALIZATION: THE TRAINING GAP OF PLANNING TEAMS, PROCUREMENT COMMITTEES AND CONTRACTING AGENTS IN MUNICIPALITIES UNDER LAW No. 14,133/2021. Revista Gênero e Interdisciplinaridade, 7(06), 128-144. https://doi.org/10.51249/gei.v7i06.3316

Resumo

This article examines the insufficient training and professional development of procurement planning teams, procurement committees and contracting agents in Brazilian municipalities in light of Law No. 14,133/2021, which established competency-based management and the professionalization of public agents as pillars of the new procurement regime. It assumes that the new statute shifted the core of the procurement process to the preparatory phase and to the reasoning of decisions, raising the technical knowledge required of public agents without municipalities having structured corresponding training policies. The study adopts a qualitative, exploratory and descriptive methodology, combining bibliographic, regulatory and case-law research, with emphasis on the Federal Court of Accounts (TCU), together with a professional experience report on advisory services to municipalities in the State of Pará, presented anonymously. The findings indicate that the training gap appears in the lack of permanent staff dedicated to procurement, turnover linked to changes of administration, sporadic training detached from practice, the unpreparedness of requesting units for planning, and reliance on external advisory services without knowledge transfer. It concludes that training must be treated as a component of procurement governance, with an annual plan, role-based learning paths and knowledge-retention mechanisms, especially as the transition period granted by article 176 of Law No. 14,133/2021 to municipalities with up to twenty thousand inhabitants ends on April 1, 2027.

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