O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA: UM ESTUDO À LUZ DO DIREITO À EDUCAÇÃO - Toscano de Brito Pereira, Nayara; Felix da Silva Filho, Valter (Humanas em Perspectiva, 2021)
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas aos adolescentes e jovens que incorrem na prática de ato infracional e possuem a finalidade primordial de reeducação e inserção social desses sujeitos. Sendo assim, por meio deste instrumento, busca-se prepará-los para a vida em sociedade a fim de evitar a reincidência em práticas ilícitas. Dentre as espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente/jovem infrator está a internação em estabelecimento educacional. Essas unidades devem oferecer condições para a concretização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Brasileira e demais legislações aplicadas à criança e ao adolescente. Dentre esses direitos, encontramos o direito à educação, principal elemento capaz de efetivar a finalidade primordial das medidas socioeducativas, qual seja, a inserção social do socioeducando. Diante da existência de inúmeras irregularidades constatadas em diversas unidades de internação no Brasil, a presente pesquisa, por meio da revisão bibliográfica, tem como objetivo principal identificar como se dá a materialização do direito à educação no cumprimento de medida socioeducativa no estado da Paraíba. Este estudo demonstra que apesar de vastas diretrizes, orientações e legislações acerca da educação no interior das unidades socioeducativas, muitos desses planejamentos e projetos pedagógicos no plano fático estão longe da realidade legislativa.