LEI 10.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA: FUNDAMENTOS E EVOLUÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - Luna de Souza Júnior, Antonio (Humanas em Perspectiva, 2026)
Este artigo tem por objetivo demonstrar como o grave problema da violência contra as mulheres, fruto de um machismo histórico, demandou uma legislação específica sobre o tema aqui no Brasil. Novas regras e novos entendimentos jurisprudenciais ao longo do tempo buscaram dar ampla efetividade ao espírito da Lei que é a proteção integral da vítima. O STJ editou vários enunciados de Súmula desde a promulgação da lei dando contornos mais rigorosos à Lei para que se feche a lacuna da impunidade e se dê também um caráter pedagógico àqueles que cometem crimes contra as mulheres. Além disso, são mostrados números estatísticos que comprovam o quão grave é o problema.