ERIC TAVARES BATISTA, P. . A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA DIGNA. Humanas em Perspectiva, [S. l.], v. 89, 2025. Disponível em: https://periodicojs.com.br/index.php/hp/article/view/2515. Acesso em: 6 jun. 2025.