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Abstract
This study investigates the role of Environmental Licensing in the context of renewable energy exploration in Brazil, highlighting the significant environmental impacts that still result from these energy sources, despite their lower pollution levels compared to non-renewable options. The research employs an inductive approach, using historical and interpretative methods, along with bibliographic and documentary analyses of legal frameworks, including the 1988 Federal Constitution and relevant jurisprudence. The results emphasize the need for strict adherence to Environmental Licensing as a crucial mechanism for environmental protection, stressing that even renewable energy sources can have detrimental effects on the environment, thus requiring robust regulatory measures to ensure ecological balance for present and future generations.
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