Segurança Pública como direito fundamental

Resumo

Importante esclarecer, sobretudo, que o tema proposto, por se tratar de direito coletivo, não tem a possibilidade de ser esgotado neste trabalho, por ser vasto e complexo, mas pretende-se nesta pesquisa trazer uma nova visão da segurança pública como bem jurídico transindividual.