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Abstract
The present study delves into the comprehension of municipal taxes as obligations to generate resources intended for financing government activities, with a focus on fostering economic and social development within municipalities. The research centers on the municipality of São Francisco do Oeste/RN, examining its efficacy in applying taxes to support local public policies. The adopted methodology encompasses bibliographical, descriptive, and exploratory research, involving the collection of tax information from the Municipal Department of Finance, Budget, and Taxation. The primary inquiry of the study revolves around the following question: How does the municipality of São Francisco do Oeste/RN fulfill the social function of taxes by utilizing them to sustain municipal public policies? The analysis reveals the taxes established in the Municipal Tax Code (LC 212/2017) and identifies the most significant tax in the municipality’s tax collection during the 2023 fiscal year. It is concluded that enhancing the collection of own revenues goes beyond merely increasing the amounts collected. Crucially, through planning and awareness-raising actions, there is a need to broaden the tax application base for a more comprehensive and effective distribution within the municipality. This aims to ensure that municipal tax collection is not merely a means of obtaining resources but serves as a tool and an indispensable ally in achieving the objectives set by municipalities in the context of economic and social development.
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