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Abstract
This scientific article aims to analyze search and seizure as an important procedural tool in the scope of criminal law, used to obtain essential evidence for legal discovery. Its use in evidence “predatory fishing” practices, however, raises prominent ethical and legal questions. Thus, this article analyzes the concept of search and seizure, its legal bases, and the implications of predatory fishing in the context of Brazilian criminal proceedings. However, it is necessary to address the other means of evidence adopted in our criminal procedural system, always following the due process of law, adversarial proceedings and full defense.
References
ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de Processo Penal. 4 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024
ANDRADE, Flávio da Silva. Standards de Prova no Processo Penal: Quanto de prova é necessário para deferir medidas cautelares, receber a denúncia, pronunciar e condenar? 4 ed., rev., e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência do STJ. Disponível em: http://www.stj.jus.br. Notícias. Acesso em: 28 de agosto de 2024.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual do Processo Penal – Volume Único. 13 ed., rev., atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024
MIRABETE, Julio Fabrini. Código de Processo Penal Comentado. 5 ed. São Paulo: Atlas, 1997.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 7 ed. rev, atual e amp. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumens Juris, 2009.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. Vol. 1. 9 ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.