Abstract
The present work in article format analyzes the concepts, applications and repercussions extracted between the terms Judicial Activism, Administrative Merit and Administrative Discretion. The objective is to examine, explain well, signify, separate and, where possible, correlate the three institutes above. To this end, a brief literature review was carried out on the Constitutional Principles Applicable to the study and research themes: Legality, Judicial Control of Public Administration and Jurisdictional Inalienability; as well as - by the same bibliographical methodology - of the trio indicated in the first paragraph. The diagnosed data revealed that they are distinct legal spaces and contents, however relatable to each other; above all for a skillful technical and hermeneutic dialogue in the light of the Federal Constitution and the other regulations of the Brazilian Legal Order.
References
ABBOUD, Georges. Onde a discricionariedade começa, o direito termina: comentário ao voto proferido por Alexandre Freitas Câmara sobre penhora online. Revista de Processo | vol. 251/2016 | p. 161 - 173 | Jan / 2016 | DTR201659.
ABBOUD, Georges e MENDES, Gilmar Ferreira. Ativismo judicial: notas introdutórias a uma polêmica contemporânea. Revista dos Tribunais | vol. 1008/2019 | p. 43 - 54 | Out / 2019 | DTR201940623.
ARAÚJO, Luiz Henrique Diniz. Judicialização da política, ativismo e discricionariedade judicial: existem constrangimentos eficazes? – Recife: O Autor, 2016.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.
FREITAS, Juarez. A interpretação Sistemática do Direito. 2ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 1998.
FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 2ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 1999.
FREITAS, Juarez. As Políticas Públicas e o Direito Fundamental à Boa Administração. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. v. 35.1, jan./jun. 2015.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. 1ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2007.
LUIZ, Fernando Vieira. Teoria da decisão judicial: dos paradigmas de Ricardo Lorenzetti à resposta adequada à constituição de Lenio Streck. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23.ª edição atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Malheiros Editores, São Paulo. 1998.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros Editores. 32ª ed. 2015.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense, 2014.
MOTTA, Francisco José Borges e TASSINARI, Clarissa. Ativismo judicial e decisões por princípio: uma proposta de fixação dos limites da atuação do Poder Judiciário. Revista de Processo | vol. 283/2018 | p. 481 - 499 | Set / 2018 | DTR201818445.
OLIVEIRA NETO, Francisco José Rodrigues de. Os direitos fundamentais e os mecanismos de concretização [tese] : o garantismo e a estrita legalidade como resposta ao ativismo judicial não autorizado pela constituição federal; orientador, Sérgio de Urquhart Cademartori. - Florianópolis, SC, 2011.
RODRIGUES, Francisco Lisboa. Ativismo judicial nas cortes constitucionais – direito, política e democracia no constitucionalismo contemporâneo. - 2013.
STRECK, Luiz Lenio, MORAIS, José Luiz Bolzan. Ciência Política e Teoria do Estado. 8ª ed. revista e atualizada. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.
STRECK, Lenio Luiz; TASSINARI, Clarissa ; LEPPER, Adriano Obach. O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS3326. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, Número Especial, 2015.
STRECK, Lenio Luiz. O que é isto - decido conforme minha consciência? – 4. ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
STRECK, Lenio Luiz, TRINDADE, André Karam. Os modelos de juiz: ensaios de direito e literatura. -- São Paulo: Atlas, 2015.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional. – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.
STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. - 6. ed. rev. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2017.