THE (NON) INCIDENCE OF ISS – SERVICE TAX ON ACTIVITIES CARRIED OUT ON SOCIAL NETWORKS
THE (NON) INCIDENCE (Português (Brasil))

Keywords

Incidence; tax over service; social media; digital influencer.

How to Cite

Afonso Côrtes, L. ., & Augusto Bizestre Orlato, G. . (2023). THE (NON) INCIDENCE OF ISS – SERVICE TAX ON ACTIVITIES CARRIED OUT ON SOCIAL NETWORKS: AN ANALYSIS OF THE JUDGMENT OF THEME 296 BY THE FEDERAL SUPREME COURT. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 4(05), 341–350. https://doi.org/10.51249/gei.v4i05.1612

Abstract

With the advent of the internet and the evolution of social networks there have been numerous changes in people's behavior, especially with the emergence of new business formats, one of which is the digital influencer, so much so that the Ministry of Labor included the profession in the Classification Brazilian Occupations. The question is to know which services are provided by the Digital Influencer and whether they are a hypothesis of Service Tax, including the new decision of the Federal Supreme Court that established that the list of services is exhaustive, allowing for an extensive interpretation.

https://doi.org/10.51249/gei.v4i05.1612
THE (NON) INCIDENCE (Português (Brasil))

References

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária – 6. ed. 15 tir. – São Paulo: Malheiros Editores, 2014.

BRASIL, Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

BRASIL, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direto tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília: Presidência da República, 1966.

BRASIL, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2003.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário – RE nº 784.439. Diário de Justiça Eletrônico. Relator: Ministro Rosa Weber, 23 set. 2020. Brasília. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344400627&ext=.pdf

BRASIL, Superior Tribunal Federal. Recurso Especial n° 121.428/RJ. Diário de Justiça Eletrônico. Relator: Ministro Castro Meira, 16 ago. 2004. Brasília. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=479033&num_registro=199700140407&data=20040816&formato=PDF

BRASIL, Superior Tribunal Federal. Recurso Especial n° 998.727/TO. Diário de Justiça Eletrônico. Relator: Ministro Humberto Martins, 16 abr. 2010. Brasília. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=958675&num_registro=200702498572&data=20100416&formato=PDF

CANES, Doris. Desafios na Tributação das Novas Tecnologias: debates atuais – Belo Horizonte: Editora Dialética, 2021.

PAULSEN, Leandro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência – 18. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares. Impostos federais, estaduais e municipais – 9. ed. rev. e atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015.

SIMIONI, Rafael Lazzarotto. Curso de hermenêutica jurídica contemporânea: do positivismo clássico ao pós-positivismo jurídico – Curitiba: Juruá, 2014.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário – 12. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023.

Downloads

Download data is not yet available.

Metrics

Metrics Loading ...