THE JUDICIALIZATION OF ABORTION:
THE JUDICIALIZATION OF ABORTION (Português (Brasil))

Keywords

Judicialization. Abortion. Comparative law. American jurisprudence. Brazilian Federal Supreme Court

How to Cite

Eidelwein, T. ., Eidelwein Silveira, G. ., Cavalcante Moura, M. ., & Regina Quaresma da Silva, D. . (2021). THE JUDICIALIZATION OF ABORTION: : AND ITS DECRIMINALIZATION FROM A COMPARATIVE PERSPECTIVE. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 2(01). https://doi.org/10.51249/gei.v2i01.153

Abstract

This research addresses the issue of the judicialization of social relations and the debate on the decriminalization of abortion based on the decision drawn up by Justice Barroso, at the Brazilian Federal Supreme Court, in habeas corpus 124.306 / RJ, compared to the leading case Roe v. Wade of the United States Supreme Court. It aims to study the main intersections between the arguments adopted in the famous decision in Roe v. Wade, and those developed at Justice Barroso’s opinion, in the aforementioned habeas corpus, in which our constitutional court recognized, although for different reasons, the same right affirmed in the paradigmatic case. This is a qualitative research, carried out through a deductive method and a bibliographic and documentary technical procedure. Thus, the first notes expose the main arguments of the case Roe v. Wade of the United States Supreme Court. Next, we speculated on fundamental rights and constitutional principles mentioned by the decision drawn up by Justice Barroso in the Habeas Corpus. Finally, we seek to understand the role of constitutional courts in the face of the provocations imposed on them by social changes, issues that, a priori, would be the responsibility of other branches of the government, such as the legislative and the executive. For the interpretation of judicial decisions, we adopted the content analysis procedure, identifying the central arguments of each of the considered decisions, for later comparison, in order to reconstruct their rationality and identifying whether and in what sense they corroborate the general hypotheses about the institutional and material transformations in the democratic regime

https://doi.org/10.51249/gei.v2i01.153
THE JUDICIALIZATION OF ABORTION (Português (Brasil))

References

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2008
AMORIM, Maria Carolina C. Os precedentes judiciais no direito norte americano e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. In: DUARTE, Fernanda; IORIO FILHO, Rafael Mário; LIMA, Roberto Kant de. O judiciário nos Estados Unidos e no Brasil: análises críticas e pesquisas comparadas. Curitiba: CRV, 2015, p. 66-91.
AZEVEDO, Reinaldo. A incrível entrevista de um ministro do Supremo. In: Veja, 03 nov. 2013. Disponível em: <https://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/a-incrivel-entrevista-de-um-ministro-do-supremo-barroso-confessa-que-anencefalos-eram-mero-pretexto-ele-quer-e-a-liberacao-de-qualquer-aborto-ou-ainda-quando-a-causa-e-progressista-atropelar-a-constit/>. Acesso em: 26 jan. 2018.

BANKS, Cristopher P.; O’BRIEN, David M. Courts and judicial policymaking. Upper Saddle River: Pearson Education, 2008.
BARDIN, L. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 1977.
BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito- UERJ, Rio de Janeiro, v. 2, n. 21, p. 1-50, jan./jun. 2012a. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/1794/2297>. Acesso em: 22 abr. 20.
__________. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 7.ed. Saraiva Educação, 2018.
__________. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. [Syn]Thesis, Rio de Janeiro, vol.5, nº 1, p.23-32, 2012b. Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/7433/5388>. Acesso em: 22 abr. 20.

BENTO, Juliane Sant'Ana. Justiça e política: convergências e conflitos. In: ROJO, Raúl Enrique. Por trás da toga: magistratura, sociedade e política no Brasil hoje. Porto Alegre: Dom Quixote, 2014, p. 82-113.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS 124.306 RIO DE JANEIRO. Pacientes: Adilson dos Santos e Rosemere Aparecida Ferreira. Impetrante: Jair Leite Pereira. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Marco Aurélio. Autor do voto: Ministro Luís Roberto Barroso. STF, 2016. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf> Acesso em: 23 abr. 20.
BRUGGER, Andrey da Silva. Judicialização da vida: o cenário das mulheres e breves anotações sobre supremacia judicial e supremacia constitucional. O Social em Questão, Rio de Janeiro, Ano 17, n. 31, p. 73-92, jan-jun. 2014. Disponível em: <http://osocialemquestao.ser.puc-rio.br/media/OSQ_31_4_Brugger.pdf>. Acesso em: 22 abr. 20.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Ed., 1994.

CHEMIN, Beatris F. Manual da Univates para trabalhos acadêmicos: planejamento, elaboração e apresentação. 3. ed. Lajeado: Univates, 2015.
EIDELWEIN, Tamires. Ativismo e Comportamento Judicial. In: Sociedade em emergência: diálogos, atuações e perspectivas nas Ciências Sociais. [Anais da Semana Acadêmica de Ciências Sociais da UFPI]. v.2. Teresina: UFPI, 2019, p. 99-103.
EPSTEIN, Lee; WALKER, Thomas G. Constitutional law for a changing America: a
short course. 5.ed. Thousand Oaks: CQ Press, 2012.
FISHER, Louis; HARRIGER, Katy J. American constitutional law. V.2, 9.ed. Durham, NC: Carolina Academic Press, 2011.
FONTAINHA, Fernando de Castro; VANNUCCHI, Marco Aurélio; SANTOS, Carlos Victor Nascimento dos (orgs.). História oral do Supremo (1988-2013): Luis Roberto Barroso. V.11. Rio de Janeiro: Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, 2016.
GARAPON, Antoine. O guardador de promessas: justiça e democracia. Lisboa: Instituto Piaget, 1996.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5.ed. São Paulo: Atlas, 1999.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
MARCONI, Marina de Andrade. LAKATOS, Eva Maria. Metodologia Científica. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2000.
_______________. Técnicas de pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnica de pesquisa, elaboração, análise e interpretação de dados. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2006.
MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. São Paulo: Martins Fontes, 1966.
OLIVEIRA, Antônio Carlos de. Judicialização das relações sociais. O Social em Questão, Rio de Janeiro, Ano 17, n. 31, p. 9-12, jan-jun. 2014. Disponível em: <http://osocialemquestao.ser.puc-rio.br/media/OSQ_31_apresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf>. Acesso em: 22 abr. 20.
ROE v. Wade, 1973. Oyez. Disponível em: <www.oyez.org/cases/1971/70-18>. Acesso em: 22 abr. 20.
ROE v. Wade, 410 U.S. 113 (1973). Justia: Supreme Court. Disponível em: <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/410/113/#tab-opinion-1950137>. Acesso em: 22 abr. 20.
ROJO, Raúl Enrique. SILVEIRA, Gabriel Eidelwein. Do capitólio ao foro: em torno da judicialização da política no Brasil de hoje. Direito e justiça. Porto Alegre, RS. Vol. 40, n.1, jan.-jun. 2014, p. 94-100. Disponível em: <https://lume.ufrgs.br/handle/10183/97208>. Acesso em: 4 mar. 2021.
VIANNA, Luiz Werneck et al. A judicialização das relações sociais. In: _____. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: REVAN, 1999, 149-156.
VILE, John R. Essential Supreme Court Decisions : Summaries of Leading Cases in U. S. Constitucional Law. 15. ed. Lanham : Rowman & Littlefield, 2010

Downloads

Download data is not yet available.

Metrics

Metrics Loading ...