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Resumo
The Federal Constitution of Brazil ensures, since 1988, that every citizen has a public, free, secular and quality education, regardless of their social, financial or physical conditions. The Declaration of Human Rights (1945) provides that every citizen has the right to live a life of freedom, justice, equality and equity. In this sense, laws are important instruments that ensure that such rights are enforced. In this way, we define as the general objective of this article to understand in the legislation what are the rights that autistic people have and what is assured to them. Through the specific objectives we will conceptualize the term “autism”, we will dialogue about the characteristics of these subjects and we will reflect on their inclusion in the educational space. The research was developed based on qualitative methodology, literature review and legislation study. It is argued that the theme is relevant, since the citizen’s quality of life and the realization of their rights must be a struggle for the whole of society in general. We believe that debate, research and reflection constitute valuable means for building an inclusive, fair and democratic society.
Referências
BRASIL. 1961. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em:. <http://www2.camara. leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4024-20-dezembro-1961- 353722-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em 14 jan. 2023.
BRASIL. 1971. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei5692-11-agosto-1971-357752- publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 14 jan. 2023
BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em 14 jan. 2023.
BRASIL. 1996. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm. Acesso em 14 jan. 2023.
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art266>. Acesso em 14 jan. 2023.
BRASIL. 2014. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/ l13005.htm. Acesso em 14 jan. 2023.
BRASIL. 1989. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm. Acesso em 14 jan. 2023.
BRASIL 2020. Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.502-de-30-de- setembro-de-2020-280529948. Acesso em 14 jan. 2023.
CUNHA, E. Autismo e inclusão: psicopedagogia práticas educativas na escola e na família. 6 ed. Rio de Janeiro: Wak Ed. 2015. 140 p.
FANTACINI, Renata Andrea Fernandes; DIAS, Tárcia Regina da Silveira. Professores do Atendimento Educacional Especializado e a Organização do Ensino para o Aluno com Deficiência Intelectual. Revista brasileira educação especial [online]. 2015, vol.21, n.1, p.57-74. Disponível em: <https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S141365382015000100057&script=sci_abstract& tlng=pt>. Acesso em: 02 jan. 2023.
KASSAR, Mônica de Carvalho Magalhães. Educação especial na perspectiva da educação inclusiva: desafios da implantação de uma política nacional. Educação revista. [online]. 2011, n.41, pp. 61-79. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0104- 40602011000300005>. Acesso em 13 jan. 2023.
LEITE, L. P.; MARTINS, S. A educação especial em tempos de educação inclusiva: dos aportes normativos aos aspectos operacionais. In: DAVID, CM., et al., orgs. Desafios contemporâneos da educação [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2015, pp. 85-105.
LIMA, Telma Cristiane Sasso de; MIOTO, Regina Célia Tamasso. Procedimentos metodológicos na construção do conhecimento científico: a pesquisa bibliográfica. Rev. Katál, Florianópolis, v. 10, p.37-45, abr. 2017.
MENDES, E. G. et al. Professores de educação especial e a perspectiva da inclusão escolar: uma nova proposta de formação. In: MENDES E. G.; ALMEIDA, M. (Org.). Das margens ao centro: perspectivas para as políticas e práticas educacionais no contexto da educação especial inclusiva. Araraquara: Junqueira & Marin, 2010. p. 61-78.
SANTOS, R. K. dos; VIEIRA, A. M. E. C. da S. Transtorno do espectro do autismo (TEA): do reconhecimento à inclusão no âmbito educacional. Universidade Federal Rural do Semi-Árido Coordenação Geral de Ação Afirmativa, Diversidade e Inclusão Social. Disponível em: <http://periodicos.ufersa.edu.br/revistas/index.php/includere>. Acesso em 14 jan. 2023.
SCHMIDT, C. Autismo, educação e transdisciplinaridade. In: SCHMIDT, C (org) Autismo, educação e transdisciplinaridade. Campinas, SP: Papirus, 2013.