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Resumo
This paper aims to demonstrate the importance of the municipal legislative power in the context of low political engagement in the country. It shows how civic education regarding political knowledge, through the involvement of the school community – teachers, coordinators, principals, and students – can be a pathway to raising awareness about the importance of popular participation in the political context of the municipality and the country, as well as in the defense of fundamental rights.
Referências
ALIENAÇÃO eleitoral: desinteresse dos brasileiros pelo voto cresce há 15 anos. Money Times. Disponível em: < https://www.moneytimes.com.br> . Acesso em: 12 jun. 2024.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2018. 496 pp. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bistream/handle/id/519231/CF88.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024
CACHAPUZ, Antônio F.; SÁ-CHAVES, Idália, PAIXÃO, Fátima. Saberes básicos de todos os Cidadãos no século XXI. Portugal. Conselho Nacional de Educação, 2004. 201 pp. (Org. Conselho Nacional de Educação. – Estudos e Relatórios). In (https://bibliografia.bnportugal.gov.pt/bnp/bnp.exe/registo?1286835. Acesso 06/07/24.)
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2006.
FALTA conhecimento do eleitor sobre o sistema político. DataSenado – Senado Notícias. 2017. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2024.
LAFER, Celso. A reconstrução dos Direitos Humanos. Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. Companhia das Letras 1991.
NUNES JÚNIOR, Flávio Martins, Curso de Direito Constitucional. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Juspodium, 2024.
OSASCO. Lei Orgânica Municipal. Osasco, SP: Câmara Municipal de Osasco, 2017. 129 pp.
SARMENTO. Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SILVA. José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 10ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Juspodium, 2024.
VASAK (AUTOR), K. .; Santos Aguiar de Pádua (Tradutor) T. . Uma luta de 30 anos: os esforços permanentes para atribuir força normativa à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 20–29, 2021. DOI: 10.26843/relacoessociaistrabalhista.v7i2.384. Disponível em: https://publicacoes.udf.edu.br/index.php/relacoes-sociais-trabalhista/article/view/384. Acesso em: 25 jul. 2024.