THE SECTORAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND CRIMINAL LAW
v. 4 n. 02 (2023), Seção de Estudos Interdisciplinares em Ciências Humanas
v. 4 n. 02 (2023)

THE SECTORAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND CRIMINAL LAW: A JURISPRUDENTIAL STUDY

Seção de Estudos Interdisciplinares em Ciências Humanas
https://doi.org/10.51249/gei.v4i02.1326
Publicado 2023-05-05
Bruno Moreira da Veiga Pessoa
Graduado em Administração Pública pela Universidade Federal do Ceará – UFC e Graduando em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau Fortaleza, Servidor Público efetivo no município de Fortaleza
THE SECTORAL CONSTITUTIONAL

Palavras-chave

Constitutional Law. Constitutional principles. Principles applied to Criminal Law.

Como Citar

Moreira da Veiga Pessoa , B. . (2023). THE SECTORAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND CRIMINAL LAW: A JURISPRUDENTIAL STUDY. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 4(02), 214–249. https://doi.org/10.51249/gei.v4i02.1326
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Resumo

The work on screen discusses the constitutional principles, with regard specifically to sectoral constitutional principles, in view of the need to delimit the study. The aim was to achieve the application of constitutional principles in the scope of Criminal Law, analyzing some judgments in order to understand the jurisprudential position regarding them.

https://doi.org/10.51249/gei.v4i02.1326
THE SECTORAL CONSTITUTIONAL

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