THE SECTORAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND CRIMINAL LAW
THE SECTORAL CONSTITUTIONAL

Palavras-chave

Constitutional Law. Constitutional principles. Principles applied to Criminal Law.

Como Citar

Moreira da Veiga Pessoa , B. . (2023). THE SECTORAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND CRIMINAL LAW: A JURISPRUDENTIAL STUDY. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 4(02), 214–249. https://doi.org/10.51249/gei.v4i02.1326

Resumo

The work on screen discusses the constitutional principles, with regard specifically to sectoral constitutional principles, in view of the need to delimit the study. The aim was to achieve the application of constitutional principles in the scope of Criminal Law, analyzing some judgments in order to understand the jurisprudential position regarding them.

https://doi.org/10.51249/gei.v4i02.1326
THE SECTORAL CONSTITUTIONAL

Referências

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