CRITICAL ANALYSIS ABOUT THE PROPOSAL FOR REPEAL OF LAW No. 12.318/2010 (BILL No. 6371/2019)
CRITICAL ANALYSIS

Palavras-chave

Bill (PL) no. 6371/2019, Parental Alienation, Legislative Maintenance.

Como Citar

Thomas Gubert, W. . (2023). CRITICAL ANALYSIS ABOUT THE PROPOSAL FOR REPEAL OF LAW No. 12.318/2010 (BILL No. 6371/2019). Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 4(03), 100–126. https://doi.org/10.51249/gei.v4i03.1424

Resumo

This review article proposes to examine the justifications elaborated by the Bill (PL) nº. 6371/2019 in the light of doctrine and contemporary critical reflections. To this end, the specific comments made by Federal Deputy Iracema Portella are analyzed and with the support of several jurists (revised literature) in the highlighted points, the conclusion was reached to maintain - within the homeland Legal Order - of the Parental Alienation Law (non-repeal of Law Nº. 12,318/2010); observed the optimization and the quantitative and qualitative intensification of the expertise to the decision and the case-by-case verification.

https://doi.org/10.51249/gei.v4i03.1424
CRITICAL ANALYSIS

Referências

ARAÚJO JÚNIOR, G. C. Prática no Estatuto da Criança e do Adolescente. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

BRASIL. Portal da Câmara dos Deputados Federal. Projeto de Lei. Brasília, DF: Câmara Federal: Camara.leg.br. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0xheeqlsadhqd3k5rqccuob3o519981.node0?codteor=1844549&filename=PL+6371/2019.Acesso em: 10/10/2022.

DI MAURO, R. G. Procedimentos civis no Estatuto da Criança e do Adolescente. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.

ELIAS, R. J. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva, 2010.

FREITAS, D. P. Alienação parental: comentários à Lei 12.318/2010. – 4.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

HABIGZANG. L. F. Violência contra crianças e adolescentes [recurso eletrônico]: teoria, pesquisa e prática. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : Artmed, 2012.

MACHADO, M. T. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. – Barueri, SP : Manole, 2003.

MACIEL, K. R. F. L. A. e RODRIGUES, A. Curso de direito da criança e do adolescente : aspectos teóricos e práticos. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

NUCCI, G. S. Estatuto da criança e do adolescente comentado. – 4a ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

ROSSATO, L. A., LÉPORE, P. E. e CUNHA, R. S. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

TAVARES, J. F.. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. - 8. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2012.

ZAPATA, F. B., FRASSETO, F. A. Direitos da criança e do adolescente; coordenação Marcos Vinícius Manso Lopes Gomes. – São Paulo : Saraiva, – (Coleção defensoria pública : ponto a ponto). 2016.

ZAPATER, M. Direito da criança e do adolescente. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Métricas

Carregando Métricas ...