CRITICAL ANALYSIS ABOUT THE PROPOSAL FOR REPEAL OF LAW No. 12.318/2010 (BILL No. 6371/2019)
v. 4 n. 03 (2023), Seção de Estudos Interdisciplinares em Ciências Humanas
v. 4 n. 03 (2023)

CRITICAL ANALYSIS ABOUT THE PROPOSAL FOR REPEAL OF LAW No. 12.318/2010 (BILL No. 6371/2019)

Seção de Estudos Interdisciplinares em Ciências Humanas
https://doi.org/10.51249/gei.v4i03.1424
Publicado 2023-07-10
William Thomas Gubert
Especialista em Direito Obrigacional, em Direito Tributário, em Direitos Humanos (todas pela Faculdade Focus) e em Direito das Famílias e das Sucessões (Faculdade UniAmérica). Pós graduando em Direito Administrativo pela Faculdade Focus. Advogado. Bacharel em Direito laureado e com destaque acadêmico pela PUCRS. Capacitação em Direito e Processo Penal (Faculdade IBRA).
CRITICAL ANALYSIS

Palavras-chave

Bill (PL) no. 6371/2019, Parental Alienation, Legislative Maintenance.

Como Citar

Thomas Gubert, W. . (2023). CRITICAL ANALYSIS ABOUT THE PROPOSAL FOR REPEAL OF LAW No. 12.318/2010 (BILL No. 6371/2019). Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 4(03), 100–126. https://doi.org/10.51249/gei.v4i03.1424
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Resumo

This review article proposes to examine the justifications elaborated by the Bill (PL) nº. 6371/2019 in the light of doctrine and contemporary critical reflections. To this end, the specific comments made by Federal Deputy Iracema Portella are analyzed and with the support of several jurists (revised literature) in the highlighted points, the conclusion was reached to maintain - within the homeland Legal Order - of the Parental Alienation Law (non-repeal of Law Nº. 12,318/2010); observed the optimization and the quantitative and qualitative intensification of the expertise to the decision and the case-by-case verification.

https://doi.org/10.51249/gei.v4i03.1424
CRITICAL ANALYSIS

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